Última atualização: 19 de outubro de 2026
Estes termos valem para todas as pessoas que usam o Hubrem System: equipe do órgão, servidores no app do ponto, motoristas no app da frota, responsáveis das escolas no portal e quem confere a autenticidade de um documento. Ao usar o sistema, você concorda com eles. O contrato entre o órgão público e o Hubrem prevalece sobre estes termos no que for específico.
1. O serviço
O Hubrem System é um sistema na internet, contratado por órgãos públicos, para almoxarifado, patrimônio, entregas às escolas, controle de ponto e frota. Cada órgão só acessa os próprios dados.
2. Acesso e senha
- O acesso é pessoal e intransferível. O órgão cria os usuários e define o que cada um pode fazer.
- Guarde sua senha em sigilo. Tudo o que for feito com o seu login é registrado em seu nome na auditoria.
- Se suspeitar que outra pessoa usou o seu acesso, troque a senha e avise o responsável do seu setor imediatamente.
3. Assinatura digital
Ao confirmar um documento com a sua senha (recebimento, termo, folha de ponto, homologação), você o assina digitalmente. A assinatura registra nome, CPF, função, data, hora e um código de autenticação no padrão ABCD-1234-EF56 (ou ABC-123), que qualquer pessoa pode conferir na página Conferir autenticidade. Só assine o que você conferiu.
4. Responsabilidades de quem usa
- Registrar informações verdadeiras e completas.
- Bater o ponto pessoalmente, no local de trabalho, e justificar as ausências pelos meios do órgão.
- Usar os dados de outras pessoas apenas para as finalidades do serviço público.
- Seguir as normas internas do órgão sobre almoxarifado, patrimônio, ponto e frota.
5. O que não é permitido
- Bater o ponto por outra pessoa ou usar foto que não seja a sua.
- Compartilhar login e senha.
- Tentar acessar dados de outro setor, órgão ou pessoa sem permissão.
- Copiar, vender ou divulgar dados pessoais obtidos no sistema.
- Tentar burlar a segurança, sobrecarregar ou copiar o sistema.
O descumprimento pode levar ao bloqueio do acesso, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
6. Disponibilidade e suporte
O Hubrem trabalha para manter o sistema disponível o tempo todo, mas podem ocorrer paradas para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, provedores de nuvem). O suporte atende o órgão contratante nos canais e horários informados no contrato e na área de suporte do sistema.
7. Dados pessoais
O tratamento dos dados segue a LGPD e está descrito na Política de Privacidade. O órgão público é o controlador dos dados e o Hubrem atua como operador.
8. Propriedade do sistema
O software, a marca e o desenho do Hubrem System pertencem ao Hubrem. Os dados registrados pelo órgão pertencem ao órgão e são entregues a ele, a pedido, ao fim do contrato.
9. Suspensão e encerramento
O órgão pode desativar o acesso de qualquer usuário a qualquer momento. O acesso do órgão pode ser suspenso nos casos previstos no contrato (por exemplo, falta de pagamento), com aviso prévio. Os dados não são apagados durante a suspensão.
10. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados; a data da última versão fica no topo da página. Fica eleito o foro definido no contrato com o órgão; na falta dele, o foro da comarca do órgão contratante.